Novas regras para contratos parametrizados como Patrimônio de Afetação RET

  

Em adequação com a LEI Nº 13.970, de 26 de dezembro de 2019, em especial o artigo:
 
Art. 11-A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.

Ajustamos a importação de contratos parametrizados como Patrimônio de Afetação RET que serão feitos da seguinte forma:

Recebimentos até dezembro/2019:

• Contratos incluídos antes do início da afetação:
  Recebimentos anteriores ao mês de afetação irão para o F200
  Recebimentos a partir do mês de afetação irão para o F1800
  
• Contratos incluídos durante o período de afetação: todos os recebimentos irão para o F1800
• Contratos incluídos após o período de afetação: todos os recebimentos irão para o F200

Recebimentos a partir de Janeiro/2020:

• Contratos incluídos antes do início da afetação:
  Recebimentos anteriores ao mês de afetação irão para o F200
  Recebimentos a partir do mês de afetação irão para o F1800
  
  
• Contratos incluídos após o início da afetação: todos os recebimentos irão para o F1800